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Termos e Condições

SolarTecnica


Âmbito e Partes


Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a SolarTecnica, com sede em Rua de Leiria nº 216, 2430-091 Marinha Grande, Edificio Maper, Loja SolarTecnica, NIPC 518 154 416, doravante designada por “SolarTecnica”, e o cliente particular ou empresarial, doravante designado por “Cliente”, relativamente à comercialização, fornecimento, instalação e assistência técnica de sistemas de energia renovável e soluções energéticas.


Os serviços e produtos abrangidos incluem, mas não se limitam a:


  • Sistemas Fotovoltaicos;
  • Baterias de armazenamento energético;
  • Carregadores de Viaturas Elétricas;
  • Bombas de Calor;
  • Sistemas de monitorização;
  • Estruturas, inversores e componentes associados;
  • Outros equipamentos energéticos comercializados pela SolarTecnica.

Os presentes Termos e Condições complementam qualquer proposta comercial, orçamento, contrato específico ou ficha técnica emitida pela SolarTecnica.


Última atualização: 28.05.2026

Proteção de Dados


A SolarTecnica trata os dados pessoais dos seus clientes em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no website oficial da SolarTecnica.

Antes da Instalação


Orçamentos e Preços


Todos os orçamentos apresentados pela SolarTecnica baseiam-se nas informações fornecidas pelo Cliente e nas condições técnicas identificadas no momento da análise comercial.

Os preços incluem exclusivamente os elementos expressamente identificados na proposta comercial.


Salvo indicação contrária, os preços incluem:


  • Equipamentos especificados;
  • Instalação standard;
  • Mão de obra;
  • Ligações elétricas previstas;
  • Configuração inicial e testes básicos de funcionamento.


Não estão incluídos:


  • Obras civis;
  • Alterações estruturais;
  • Reforços elétricos;
  • Trabalhos adicionais não previstos;
  • Licenças camarárias;
  • Custos cobrados por operadores de rede ou entidades públicas;
  • Melhorias ou modificações solicitadas posteriormente pelo Cliente.


Condições Técnicas da Instalação


O Cliente declara que:


  • A instalação elétrica do imóvel cumpre os requisitos legais e técnicos aplicáveis;
  • O imóvel apresenta condições adequadas para instalação dos equipamentos;
  • As informações fornecidas à SolarTecnica são verdadeiras e atualizadas;
  • Possui autorização legal para realização da instalação no imóvel.


Caso sejam identificadas condições técnicas diferentes das inicialmente apresentadas, a SolarTecnica reserva-se o direito de:


  • Rever o orçamento;
  • Ajustar materiais e equipamentos;
  • Adiar a instalação;
  • Cancelar o projeto sem responsabilidade adicional.


Aprovação Financeira


A SolarTecnica poderá realizar verificações administrativas e financeiras antes da confirmação definitiva do projeto.


Poderá ainda ser solicitado:


  • Pagamento antecipado parcial ou total;
  • Sinal de adjudicação;
  • Garantias adicionais.


A aprovação final do projeto encontra-se sujeita à validação interna da SolarTecnica.


Licenças e Autorizações


O Cliente é responsável pela obtenção de quaisquer autorizações, aprovações ou permissões necessárias junto de:


  • Condomínios;
  • Municípios;
  • Operadores de rede;
  • DGEG;
  • Outras entidades competentes.

A SolarTecnica poderá auxiliar no processo administrativo, sem assumir responsabilidade pela aprovação, tempos de resposta ou decisões das entidades competentes.


Instalação


Acesso ao Local


O Cliente deverá garantir acesso livre e seguro às áreas necessárias para execução dos trabalhos.


A SolarTecnica e os seus parceiros deverão ter acesso a:


  • Energia elétrica;
  • Água;
  • Áreas técnicas;
  • Coberturas e zonas de instalação.
  • Custos adicionais resultantes de dificuldades de acesso, atrasos ou limitações no local poderão ser cobrados ao Cliente.


Alterações Técnicas


Durante o processo de instalação poderão ser necessárias alterações técnicas devido a:


  • Segurança da instalação;
  • Compatibilidade elétrica;
  • Condições estruturais;
  • Disponibilidade de materiais;
  • Exigências legais ou regulamentares.
  • Sempre que existam alterações relevantes de preço, o Cliente será previamente informado.


Prazos de Instalação


Os prazos apresentados pela SolarTecnica são estimativos e poderão sofrer alterações devido a:


  • Condições climatéricas;
  • Aprovações legais;
  • Restrições logísticas;
  • Disponibilidade de materiais;
  • Fatores externos fora do controlo da SolarTecnica.


A SolarTecnica não poderá ser responsabilizada por atrasos causados por terceiros, operadores de rede, fabricantes ou entidades públicas.

Após a Instalação


Entrega e Entrada em Funcionamento


Considera-se concluída a entrega quando os equipamentos estejam instalados e operacionalmente testados.


A entrada em funcionamento poderá depender de:


  • Aprovação da DGEG;
  • Alteração de contador;
  • Aprovação do operador de rede;
  • Ativação de serviços externos.
  • A SolarTecnica não se responsabiliza por atrasos decorrentes destes processos.


Faturação e Pagamentos


As faturas emitidas pela SolarTecnica deverão ser liquidadas dentro do prazo indicado no respetivo documento.


O incumprimento dos prazos de pagamento poderá originar:


  • Suspensão de serviços;
  • Juros de mora legais;
  • Encaminhamento para cobrança;
  • Suspensão de garantias até regularização.
  • A propriedade dos equipamentos mantém-se da SolarTecnica até ao pagamento integral dos valores em dívida.


Política de Não Reembolso


Salvo disposição legal obrigatória em contrário, a SolarTecnica não realiza reembolsos de valores pagos relativos a:


  • Sinais de adjudicação;
  • Pagamentos antecipados;
  • Equipamentos encomendados;
  • Materiais personalizados;
  • Serviços técnicos executados;
  • Projetos já iniciados;
  • Reservas de instalação;
  • Custos administrativos ou logísticos.


Após confirmação da adjudicação e encomenda dos materiais, os valores pagos tornam-se não reembolsáveis.

Em caso de cancelamento por iniciativa do Cliente após o período legal de livre resolução, a SolarTecnica reserva-se o direito de reter os montantes pagos para cobertura de:


  • Custos operacionais;
  • Processamento administrativo;
  • Logística;
  • Engenharia;
  • Planeamento técnico;
  • Encomenda de materiais.


Caso existam trabalhos já executados ou equipamentos entregues, os respetivos custos serão integralmente devidos pelo Cliente.

Garantias


Garantia de Instalação


A SolarTecnica garante a qualidade da instalação realizada pelos seus técnicos ou parceiros autorizados nos termos da legislação aplicável.


As garantias não abrangem:


  • Mau uso;
  • Danos provocados por terceiros;
  • Alterações não autorizadas;
  • Eventos climatéricos extremos;
  • Falta de manutenção;
  • Utilização indevida dos equipamentos.



Garantias dos Equipamentos


Os equipamentos comercializados pela SolarTecnica estão abrangidos pelas garantias dos respetivos fabricantes.


Os prazos de garantia poderão variar conforme:


  • Marca;
  • Modelo;
  • Tipo de equipamento;
  • Condições do fabricante.
  • A SolarTecnica poderá auxiliar o Cliente no processo de acionamento das garantias junto dos fabricantes.


Exclusões de Garantia


As garantias poderão ser anuladas em caso de:


  • Intervenções por terceiros não autorizados;
  • Alterações técnicas não aprovadas;
  • Uso negligente;
  • Falta de manutenção preventiva;
  • Danos elétricos externos;
  • Fenómenos naturais;
  • Falhas da rede elétrica.


Limitação de Responsabilidade


A SolarTecnica não será responsável por:


  • Perdas indiretas;
  • Lucros cessantes;
  • Quebras de produção energética;
  • Falhas de internet ou monitorização;
  • Interrupções da rede elétrica;
  • Atrasos imputáveis a terceiros;
  • Danos causados por uso inadequado dos equipamentos.


A responsabilidade máxima da SolarTecnica estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente relativo ao serviço ou equipamento em causa.

Cancelamentos e Rescisão


Direito de Livre Resolução


Nos termos da legislação aplicável, o Cliente poderá exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, desde que:


  • Não tenha sido iniciada a prestação do serviço;
  • Não tenham sido encomendados materiais personalizados;
  • Não tenham sido executados trabalhos técnicos.


Cancelamentos Após Adjudicação


Após confirmação da adjudicação, a SolarTecnica poderá cobrar taxas administrativas e operacionais em caso de cancelamento por iniciativa do Cliente.

Caso os materiais já tenham sido encomendados, fabricados ou expedidos, os respetivos custos serão integralmente suportados pelo Cliente.

Propriedade Intelectual


Todos os conteúdos técnicos, propostas, imagens, desenhos, estudos energéticos e documentação fornecida pela SolarTecnica são propriedade exclusiva da empresa e não poderão ser reproduzidos, divulgados ou utilizados sem autorização prévia.

Alterações aos Termos e Condições


A SolarTecnica reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário.

A versão mais recente estará sempre disponível através dos canais oficiais da empresa.

Lei Aplicável e Resolução de Litígios


Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

As partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável para qualquer litígio.

Na impossibilidade de acordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

O Cliente poderá ainda recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente disponíveis em Portugal.